ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4665, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A administração municipal, em atendimento ao previsto no inciso V do art. 23 e no inciso II do art. 217, da Constituição da República, e demais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que preconizam políticas públicas nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer e treinamento, fica autorizada a fornecer transporte gratuito para o deslocamento de:
I – grupos de alunos de escolas públicas sediadas no território deste município;
II – de associações culturais e esportivas amadoras constituídas no município;
III – grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais;
IV – grupos de agricultores;
V – conselhos municipais e entidades afins.
Parágrafo único. A autorização é restrita à participação em atividades educativas, culturais, esportivas, para os beneficiários dos incisos I, II e V, de turismo, esporte e lazer para os do inciso III, e de treinamento para os do inciso IV, desde todas as atividades sejam sem finalidade lucrativa.
Art. 2º O transporte das entidades referidas no art. 1º pode ser fornecido através de veículos de propriedade do município, que não estejam sendo utilizados nas atividades administrativas normais, através de contratação de empresa de transporte, ou, ainda, através de repasse de numerário a entidades, mediante prestação de contas.
Art. 3º Os interessados no benefício de que trata o art. 1º desta lei devem encaminhar, por escrito, o respectivo pedido, indicando o trajeto a ser cumprido, a finalidade do deslocamento, o tempo de duração da atividade, com antecedência mínima de cinco dias úteis à data prevista.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir transporte gratuito para integrantes de entidades culturais, como incentivo à cultura, quando se deslocarem para participar de eventos relacionados com a valorização e difusão de manifestações culturais, como música, canto, artes cênicas, danças e similares.
Art. 5º O serviço de transporte referido no art. 4º desta lei será efetivado mediante contratação de empresa de transporte de passageiros registrada na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, ou empresa intermunicipal de transporte de passageiros, selecionada, em qualquer hipótese, mediante prévio processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021.
§ 1º A solicitação para o transporte de que trata o art. 4º desta lei deve ser feita ao Poder Executivo com antecedência mínima de cinco dias, mediante pedido protocolado na prefeitura municipal;
§ 2º Excepcionalmente, havendo disponibilidade de veículos de propriedade do município para execução do serviço referido no art. 4º, o prefeito poderá autorizá-la.
§ 3º É responsabilidade da entidade cultural a indicação nominal dos seus integrantes que devam participar do evento e usufruir do transporte de que trata o art. 4º desta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias dos órgãos a que estiverem afetas as ações e projetos que se executarem através das atividades referidas.
Parágrafo único. Inexistindo previsão de recursos no Orçamento deste exercício, caberá aos gestores dos programas encaminhar proposição para autorização legislativa de abertura de crédito adicional especial.
Art. 7º Não poderão ser empregados no transporte dos particulares os veículos adquiridos e mantidos por verbas vinculadas.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2023.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5F78B92A