ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.188, de 21 de outubro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para custear despesas necessárias à participação de estudantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Gamba na MOSTRATEC 2026, para apresentação do Projeto PANDA H.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 3.880,00 (três mil oitocentos e oitenta reais), destinado ao custeio das despesas necessárias à participação de três estudantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Gamba na Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia – MOSTRATEC 2026, a ser realizada de 26 a 29 de outubro de 2026, na sede da FENAC, em Novo Hamburgo/RS, para apresentação do Projeto PANDA H.
§ 1º As estudantes participantes serão identificadas no respectivo processo administrativo, mediante documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 2º Os recursos previstos nesta Lei destinam-se exclusivamente às despesas necessárias à participação da equipe no evento, compreendendo hospedagem, alimentação, confecção de camisetas, montagem do estande, traslados locais e outras despesas diretamente relacionadas à apresentação do projeto, desde que devidamente justificadas.
Art. 2º O auxílio financeiro previsto nesta Lei será repassado, em valor único, a uma pessoa expressamente indicada e autorizada pelos representantes legais das três estudantes participantes, mediante documentação juntada ao respectivo processo administrativo.
§ 1º A pessoa indicada será responsável pelo recebimento e pela aplicação dos recursos exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei, bem como pela apresentação da respectiva prestação de contas.
§ 2º O repasse ficará condicionado à regular instrução do processo administrativo, à justificativa das despesas e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º A pessoa responsável pelo recebimento dos recursos deverá apresentar prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de despesas.
§ 1º A prestação de contas deverá demonstrar a efetiva aplicação dos recursos nas despesas necessárias à participação da equipe na MOSTRATEC 2026.
§ 2º Os valores não utilizados ou cuja aplicação não seja devidamente comprovada deverão ser restituídos ao Município.
§ 3º A utilização dos recursos em finalidade diversa da autorizada implicará a obrigação de restituição dos respectivos valores, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 4º O transporte das estudantes e dos profissionais responsáveis pelo seu acompanhamento até o local de realização da MOSTRATEC 2026, em Novo Hamburgo/RS, bem como o respectivo retorno, será disponibilizado diretamente pelo Município de Osório.
Parágrafo único. As despesas relativas ao transporte disponibilizado pelo Município não integram o auxílio financeiro previsto no art. 1º desta Lei, vedada a duplicidade de custeio.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como analisar a prestação de contas apresentada pela pessoa responsável pelo seu recebimento.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
05.004.0012.0122.0021.4019.33390930000000000000.15000020 – 300
05.004.0012.0361.0194.2013.33390300000000000000.15010001 – 3179
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de outubro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
MARCELO GIACOMELLI DE SOUZA,
Secretário de Administração, em exercício.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:5F7EC1A5