ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3735/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3735/2024

 

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS financeiros a título de contrapartida AO CONSÓRCIO cisa e dá outras providências.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Augusto Pestana-RS a repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, a título de contrapartida financeira decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, Processo Administrativo nº 22/1300-0001318-6, FPE nº 4437/2022, atinente a Consulta Popular nº 71414.12201.

 

§1º O referido projeto decorre de aprovação em processo da Consulta Popular 2021/2022, cujo Consórcio foi contemplado com o seguinte projeto: “Desenvolver projetos de apoio a pequenas empresas, microempreendedores individuais, urbanos e rurais, através de cursos de qualificação, disponibilizando-os através das salas do Empreendedor dos municípios do COREDE Noroeste Colonial”.

 

§2º O valor total do projeto é de R$ 465.021,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e vinte e um reais), sendo R$ 424.285,72 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), repassados pelo Governo do Estado do RS e R$ 40.735,28 (quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) a título de contrapartida financeira a ser aportada pelos 11 (onze) municípios da região de abrangência do COREDE Noroeste Colonial.

 

Artigo 2º - O valor do repasse disposto no §2º do artigo anterior, de contrapartida financeira, será de R$ 3.703,21 (três mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos), para cada município, a ser depositado em conta corrente vinculada ao projeto na agência do Banrisul de Ijuí, nº 0220, conta-corrente nº 04.253348.0-8, CISA – Recurso Consulta Popular 02.

 

Artigo 3º- Os recursos decorrentes da presente obrigação legal terão origem dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE ABRIL DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5F8C700D