ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.962, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01- SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
04 122 0002 2.009 – Manutenção da Secretaria de Administração
3393.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica..............................R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto a transposição de dotações disponível na Lei Orçamentária do presente exercício a ser efetuada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de Março de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 10/03/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:5F98CEA3