ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.265, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica extinto, na tabela do art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, 01 (um) cargo em comissão de Gerente de Comunicação, padrão CCE6/FG6.
Art. 2º Fica criado, na tabela do art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, 01 (um) cargo em comissão de Gerente de Gestão de Pessoas, padrão CCE6/FG6.
Art. 3º O Anexo II – M da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, fica substituído pelo Anexo desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 07 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:5FA6ACAA