ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.792, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 115.080,91 (cento e quinze mil, oitenta reais e noventa e um centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 115.080,91 (cento e quinze mil, oitenta reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2021 – Rede Bem Cuidar ………….………………………..... R$ 15.000,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .…. R$ 15.000,00

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.1032 – Equipamentos Agrícolas ………..………...……………... R$ 100.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ….………………………….… R$ 100.000,00

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.244.0029.2089 – Benefício da Prestação Continuada – BPC Escola ……… R$ 80,91

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………..………….….. R$ 80,91

TOTAL …………………………… R$ 115.080,91

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Governo Estadual, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e do Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 15.080,91 (quinze mil, oitenta reais e noventa e um centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de fevereiro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se 

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:5FA97AD6