ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.792, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 115.080,91 (cento e quinze mil, oitenta reais e noventa e um centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 115.080,91 (cento e quinze mil, oitenta reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2021 – Rede Bem Cuidar ………….………………………..... R$ 15.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .…. R$ 15.000,00
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.1032 – Equipamentos Agrícolas ………..………...……………... R$ 100.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ….………………………….… R$ 100.000,00
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2089 – Benefício da Prestação Continuada – BPC Escola ……… R$ 80,91
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………..………….….. R$ 80,91
TOTAL …………………………… R$ 115.080,91
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Governo Estadual, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e do Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 15.080,91 (quinze mil, oitenta reais e noventa e um centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de fevereiro de 2023.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:5FA97AD6