ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.230, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 9.805/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal n° 9.940/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 482,00, conforme descrição:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA

03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0011 - Pavimentação de Ruas e Avenidas

1270 - Convênio 948063/2023 Ministério das Cidades para a Pavimentação de trechos da Rua Roberto José de Paula-Bairro Jaú e Rua Bernardino dos Santos Machado-Localidade Ilha

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 482,00

TOTAL R$ 482,00

 

Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS R$ 482,00

TOTAL R$ 482,00

 

Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4.°Esta Lei revoga a Lei 10.223 de 28 de agosto de 2024.

 

Santo Antônio da Patrulha, 4 de setembro de 2024.

 

IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:5FAD2DF1