ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.004, DE 07 DE JULHO DE 2021.

Suspende o prazo de validade dos concursos públicos municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender até 31 de dezembro de 2021, o prazo de validade dos concursos públicos municipais que, na data da publicação desta Lei, já tiverem sido homologados.

Art. 2º Na hipótese da necessidade de nomeação de candidatos poderá o Prefeito determinar a interrupção da suspensão de que trata o art. 1º, pelo período necessário à prática de atos de admissão.

 

§ 1º A interrupção dar-se-á por decreto com a fixação do prazo a realização dos atos admissionais.

 

§ 2º Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais a suspensão será retomada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JULHO DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:5FAE1262