ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL
Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS - PORTARIA 744/2026 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA FG2
PAULO ROBERTO DAL CASTEL, Prefeito Municipal em Exercício de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Função Gratificada – FG2, no percentual de 20%, de acordo com o Anexo VII da Lei Municipal n.º 2.081/2001, a servidora municipal – Marluci Suzana Holdefer, matrícula funcional nº 4995, Farmaceutica, conforme memorando SMS nº 267/2026.
Considerando que desempenhará além de suas atribuições inerentes ao cargo, a função de Coordenadora da Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Santa Bárbara do Sul, ficando sob sua responsabilidade o planejamento, a organização, o desenvolvimento, a coordenação e o gerenciamento das ações e atividades relacionadas à área;
Considerando a relevância das atividades, o grau de responsabilidade envolvido e a necessidade de planejamento, coordenação e acompanhamento permanente das ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária e Ambiental;
Considerando que tais atividades demandam conhecimentos específicos, responsabilidade administrativa, atenção às exigências legais e operacionais, além da utilização de sistemas oficiais de cadastramento, registro e controle, representando um acréscimo significativo às atribuições ordinárias do cargo ocupado.
Dentre as atribuições e responsabilidades adicionais, destacam-se:
· Coordenar e acompanhar a Política Municipal de Vigilância Sanitária e Ambiental, bem como as ações de prevenção e controle de endemias;
· Planejar, organizar e executar inspeções sanitárias;
· Realizar atendimentos e encaminhamentos de denúncias relacionadas à Vigilância Sanitária;
· Analisar e acompanhar processos administrativos pertinentes à área;
· Desenvolver atividades educativas e ações intersetoriais;
· Articular ações de Vigilância em Saúde com os demais níveis de atenção, conforme as diretrizes da Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS);
· Coordenar os procedimentos de análise e emissão de alvarás sanitários;
· Planejar e acompanhar ações de prevenção e resposta a emergências sanitárias e climáticas;
· Coordenar e acompanhar as atividades relacionadas ao Programa VIGIDESASTRES-RS, voltado à preparação e resposta aos desastres que possam representar riscos à saúde da população.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar desta data, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2026.
Santa Bárbara do Sul, RS, 13 de novembro de 2026.
Paulo Roberto Dal Castel
Prefeito em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Larri Leonel Bazzanella
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eroni Teresinha Barbosa
Código Identificador:5FB3D8F7