ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.228, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA A DOAR IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica o Município autorizado a doar uma fração de terras na área industrial com área de 3.006,97 m² (três mil e seis metros quadrados, com noventa e sete decímetros), conforme matrículas 4.815, 4.816 e 4.817 situado às margens da ERS 342, com base na Lei nº 2.286/2011, para a Empresa GENUINA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ Nº 45.244.942/0001-53, e conceder incentivos para a instalação de empresa de fabricação e distribuição de peças agrícolas, conforme cláusulas seguintes desta lei levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

 

DOS INCENTIVOS

 

Art. 2.° Para fins de instalação da empresa GENUINA AGRÍCOLA LTDA, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para os investimentos, poderão consistir em:

 

I - execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, e outros similares, necessário a instalação do empreendimento;

II – disponibilidade de acesso ao fornecimento de água pelo sistema municipal;

III – disponibilidade de rede de energia elétrica.

 

Art. 3.° As licenças ambientais que serão necessárias para o empreendimento instalação, operação e demais fases perante a todos os órgãos ambientais serão de plena responsabilidade da Empresa GENUINA AGRÍCOLA LTDA.

 

Art. 4.° Em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa incentivada, esta deverá efetuar o pagamento do valor de mercado correspondente ao imóvel recebido, bem como efetuar o pagamento referente a isenção dos tributos obtidos, tudo com correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo município para correção de seus tributos.

Parágrafo único – Fica facultado a devolução do imóvel com as benfeitorias eventualmente construída, livre de qualquer ônus, inclusive sem direito a restituição de qualquer valor ou indenização pelas benfeitorias, se no prazo de 36 (trinta e seis) meses o empreendimento não estiver concluído.

 

Art. 5.º Devido à doação tratar se de interesse público, se o donatário - empresa incentivada necessitar gravar o imóvel em garantia de financiamento perante instituições financeiras, a cláusula de reversão será substituída por garantia e demais obrigações, que serão garantidas por hipotecas em segundo grau em favor do doador- Município.

Parágrafo único – Se a empresa não utilizar o imóvel para fins de garantir financiamento o mesmo terá na matrícula cláusula explícita de reversão conforme Lei 14.133/2021, Art. 76, §§ 6º e 7º.

 

Art. 6.° Os benefícios e incentivos serão concedidos à vista de requerimento da empresa, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

II- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

III- prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a:

a) tributos e contribuições federais;

b) tributos estaduais;

c) tributos do Município de sua sede;

d) contribuições previdenciárias;

e) FGTS.

IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal a serem gerados, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;

V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;

VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.

Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I - valor inicial de investimento;

II - área necessária para sua instalação;

III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;

IV - viabilidade de funcionamento regular;

V - produção inicial estimada;

VI – Previsão de: Faturamento, Valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos e indiretos.

VII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;

VIII – outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

 

Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:5FCDF4AF