ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Processo nº 403-17
LP nº 001/17
Data Expedição:
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 2703/2018, sob protocolo de 27 de setembro de 2018 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 794/19
I IDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Alejandro Raul Benvenuto Maciel
CNPJ: 83.14.41.530/87
Endereço: Rua Chile, 1040
Empreendimento: Transplante de vegetação imune ao corte
Ramo da atividade: 10750,00
Medida de porte: mínimo
Potencial poluidor: Médio
II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
2.1 Quanto ao empreendimento:
2.1.1 a retirada da vegetação se dará de acordo com as normas vigentes;
2.1.2 deverá ser respeitado os prazos de poda e transplante citados no projeto;
2.1.3 o empreendedor se responsabiliza pela pega do espécime;
2.1.4 será fiscalizado durante um ano após o transplante;
2.5. Quanto aos riscos ambientais:
2.5.1. O transporte deve ser realizado por empresas transportadoras licenciadas;
OBSERVAÇÕES:
A presente Licença só autoriza a área em questão;
Esta Licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças ambientais;
Esta Licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeitos de localização;
Este documento também perderá a validade, caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam com a realidade;
Esta Licença é válida pelo prazo de seis meses, a contar da presente data e para as condições contidas;
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
Data de emissão: 20/03/2019.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 20/03/2019 à 20/09/2019
.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
Código Identificador:5FD05549