ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E REPASSAR RECURSOS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS MATE AMARGO.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 04 – Departamento Cultural

Projeto/Atividade – Incentivo a Participação em evento campeiro

3.3.50.43.00.00.00.00.0001 –subvenções sociais............................................R$ 1.200,00

 

Art. 2º - A cobertura financeira para o crédito aberto pelo Artigo 1º Será a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 11 – Encargos gerais do Município

Unidade 01 – Encargos gerais do Município

Projeto Atividade 0.006- Reserva de Contingência

356-9.9.99.99.00.00.00.00.0001-Reserva de Cont. e Reserva de RPPS........... R$ 1.200,00

 

Art. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em parcela única, ao Centro de Tradições Gaúchas – CTG Mate Amargo para ajudar nos custos de participação no evento da 30ª Edição da Festa campeira do Estado do Rio Grande do Sul (FECARS) realizado no Município de Esmeralda RS.

 

Art. 4º - Os recursos poderão ser utilizados para cobrir gastos com transporte e alimentos para os participantes do evento.

Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de Junho de 2018

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

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EDERSON WINK

Sec. da Adm. E Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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