ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.822/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.822/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza abrir crédito suplementar por superávit financeiro nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), com a seguinte classificação:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0701Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12 0361 007 2026 Salário Educação da União
493 1068 4490 51 00 00 Obras e Instalações...................R$ 67.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos o superávit no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
SUPERÁVIT do exercício anterior nos vínculos 1068 – Salário Educação......R$ 67.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:5FE3EAC2