ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.384, DE 05 DE ABRIL DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-segurança pública – CONSEPRO.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

           

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para o repasse de subvenção destinada ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas, do prédio, e aquisição de material de expediente para a Policia Civil e Brigada Militar.

 

Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao CONSEPRO será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela única até 15 (quinze) dias após a assinatura do convênio.

 

Art. 2.º A despesa prevista no artigo anterior  ficará condicionada à apresentação, pelo CONSEPRO, do competente Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e à celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 ou norma que venha a substituí-lo.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão o seguinte elemento de despesa:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – Departamento de Assistência Social

28.0845.0013 2,087 – Apoio a entidades/Subvenções sociais

4590.42.00.00 – Auxílios

Recursos: 0001 - Livre

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE ABRIL DE 2011

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. De administração

               

LEI N.º 2.384

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ N.º 87.613.634/0001-06, com sede administrativa a Av. Tucunduva, 2.617, Tuparendi/RS, ora representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Olavo Osmar Pawlak, brasileiro, portador do CPF N.º CPF n.º 533.609.580-04,, residente e domiciliado na cidade de Tuparendi-RS na forma do art. 26 da Lei Complementar N.º 101/2000 (LRF), devidamente autorizado pela Lei Municipal N.º x.xxx/2011, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, o CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, registrado no Cartório do Registro Especial sob n.º xxx e inscrito no CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxx-xx, neste ato representado por seu presidente, Senhor Acelio Gabriel Tuzzin, doravante denominado simplesmente CONSEPRO, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO compromete-se a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis  mil reais) ao CONSEPRO, em parcela única até 15 (quinze) dias após a assinatura deste convênio, destinado ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção dos veículos, do prédio, e aquisição de material de expediente para a Policia Civil e Brigada Militar, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade municipal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: O repasse será realizado mediante a apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação dos Recursos pelo CONSEPRO, que deverá ser aprovado previamente pelo MUNICÍPIO, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: O CONSEPRO prestará contas do auxílio financeiro recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2011, na forma estabelecida neste instrumento.

 

§ 1.º A prestação de contas dos recursos transferidos, de que trata a cláusula primeira, deverá ser constituída pelas seguintes peças.

 

a)      Cópia do Termo de Convênio;

b)      Relação de pagamentos, onde conste, em ordem cronológica: a) fornecedor; b) n.º do documento fiscal; c) data da expedição do documento; d) valor da aquisição; e) n.º do cheque; e) data da expedição do cheque; f) n.º da conta bancária; g) valor do cheque;   h) assinatura do responsável pelo CONSEPRO.

c)      Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, o valor da despesa, e, quando for o caso o saldo, devidamente assinado pelo representante do CONSEPRO;

d)      Extrato da conta bancária do período do recebimento do recurso até o último pagamento;

e)      Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo MUNICÍPIO.

f)        Cópia das notas fiscais de compras e/ou de prestação de serviços com recursos do convênio;

 

§ 2.º A falta de prestação de contas por parte do CONSEPRO facultará ao MUNICÍPIO exigir o ressarcimento da totalidade dos recursos transferidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

 

O presente convênio tem seu prazo de vigência até o final do exercício orçamentário de 2011.

 

Parágrafo único – considerar-se-á extinto o presente convênio, tão logo seja concluído o seu objeto, liquidadas as obrigações pertinentes a cada uma das partes.

 

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO

 

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais.

 

CLÁUSULA SEXTA:  DO FORO

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa, RS, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste convênio.

 

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo firmadas.

 

Tuparendi (RS), xx de xxxxxxxx de 2011

 

OLAVO OSMAR PAWLAK                    

Prefeito Municipal       

 

ACELIO GABRIEL TUZZIN     

Presidente/Consepro

 

TESTEMUNHAS:      _________________________

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Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:5FFA192F