ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

CAMARA DE VEREADORES

CAMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.844 DE 15 DE JUNHO DE 2026

“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.521 de 13/02/2020, e dá outras providências”.

 

MAURO DE OLIVEIRA, vice-presidente do legislativo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o quadro constante no Art. 6º da Lei 1.521 de 13/02/2020, que passará a contar com a seguinte redação:

 

PADRÃO

Valor

CC-3

1.600,00

CC-4

3.142,76

CC-5

3.716,43

CC-6

4.350,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especialmente na seguinte rubrica:

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL(102)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Araricá, 15 de junho de 2026.

 

VER. MAURO OLIVEIRA

Vice Presidente do Legislativo


Publicado por:
Valdir Junior Backes Ribeiro
Código Identificador:6003A2F1