ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3063/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3063/2021
DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA CONVÊNIO COM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ A DATA DE 31/12/2024”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração entre o Poder Público Municipal e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Convênio objetiva a prestação de auxílio ao 132º Cartório Eleitoral, em termos econômicos e de pessoal de acordo com as definições entre o Juiz Eleitoral e Prefeito Municipal, proporcionando a realização de eleições, plebiscitos, referendos ou revisão do eleitorado com coleta de dados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.708/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:602DBC6E