ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3063/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3063/2021

DE 22 DE JUNHO DE 2021.

 

“AUTORIZA CONVÊNIO COM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ A DATA DE 31/12/2024”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração entre o Poder Público Municipal e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 2º - O Convênio objetiva a prestação de auxílio ao 132º Cartório Eleitoral, em termos econômicos e de pessoal de acordo com as definições entre o Juiz Eleitoral e Prefeito Municipal, proporcionando a realização de eleições, plebiscitos, referendos ou revisão do eleitorado com coleta de dados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.708/2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de junho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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