ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2017. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2018 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão |
Coef. |
Carga Horária |
|
01 |
Médico Pediatra |
14 |
_ |
40 horas |
|
01 |
Técnico de Enfermagem |
09 |
_ |
40 horas |
|
01 |
Nutricionista |
11 |
_ |
40 horas |
|
01 |
Lavador de Veículos |
06 |
_ |
40 horas |
|
02 |
Agentes de Saúde |
_ |
4,04 |
40 horas |
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do vindouro exercício financeiro.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal confeccionam ditais para a seleção dos contratos emergências de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.
Art. 4º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de concurso público vindouro.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de Dezembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:603C8E28