ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2017. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2018 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coef.

Carga Horária

01

Médico Pediatra

14

_

40 horas

01

Técnico de Enfermagem

09

_

40 horas

01

Nutricionista

11

_

40 horas

01

Lavador de Veículos

06

_

40 horas

02

Agentes de Saúde

_

4,04

40 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do vindouro exercício financeiro.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal confeccionam ditais para a seleção dos contratos emergências de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.

Art. 4º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de concurso público vindouro.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de Dezembro de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:603C8E28