ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.803/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 1.803/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 201.320,80 (duzentos e um mil trezentos e vinte reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação:
07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 – Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental
149 0031 4490 52 00 00 Equipamentos e material Permanente.........................R$ 201.320,80
Art. 2º - Art. 2º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos da redução orçamentaria no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício e o montante de R$ 131.320,80 (cento e trinta e um mil e trezentos e vinte reais e oitenta centavos), de Excesso de Arrecadação, sob as seguintes classificações orçamentarias:
07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 – Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental
150 0031 3190 11 01 00 Vencimento e Material Permanente...........R$50.000,00
152 0031 3191 13 03 00 Contrib. Patronal P/ RPPS...............R$20.000,00
Excesso de Arrecadação....................R$131.320,80
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
OLIVIO OSMAR SPRINGER
Secretário de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:603D324E