ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3779, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Grupo Renascer da Terceira Idade Barraconense, inscrito no CNPJ nº 03.221.947/0001-10. Valor: até 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).
§ 1º A liberação do valor estipulado no inciso I do presente artigo será feita na ordem de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, em onze parcelas sucessivas, sendo que os pagamentos dar-se-ão preferencialmente até o dia 10 de cada mês, a iniciar-se em fevereiro e findar-se-ão em dezembro de 2026.
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3º Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º Para atendimento das disposições da presente lei fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de até R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a ser aberto através de Decreto Municipal e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de fevereiro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:605B7B19