ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.760, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, passando a ser denominado “Conselho Municipal da Pessoa Idosa”, conforme a Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022.

 

Art. 2º. Ficam alteradas a redação dos artigos abaixo relacionados, da Lei Municipal nº 3.760, de 06 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Campo Bom - CMICB, como objetivo de assegurar o pleno exercício dos respectivos direitos individuais e sociais.

.........................

Art. 3º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá caráter deliberativo relativamente a respectiva área de atuação, e as seguintes objetivos:

.........................

II - acompanhar o planejamento, e avaliar a execução das políticas municipais relativas à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária da pessoa idosa;

III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa idosa;

IV - zelar pela efetivação de um sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa idosa;

V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

VI - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à promoção dos direitos da pessoa idosa a:

.........................

VII - opinar sobre irregularidades constatadas em entidades/instituições dedicadas ao cuidado de pessoas idosas, expedindo recomendações acerca dos procedimentos a serem adotados para a devida regularização;

VIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e/ou reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

IX - recomendar o cumprimento, e divulgar a legislação pertinente aos direitos das pessoas idosas;

.........................

XI - convocar Conferências de Direitos das Pessoas Idosas.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes Órgãos e/ou Instituições e/ou Entidades:

.........................

§ 2º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa estruturar-se-á em Presidência, Vice-Presidência e Secretaria, e os respectivos titulares serão eleitos dentre seus pares.

§ 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será de dois anos, permitida a recondução por uma vez.

§ 4º. Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e respectivos suplentes, serão nomeados pelo titular do Poder Executivo Municipal.

§ 5º. A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa não será remunerada, e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

§ 6º. Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa poderão ser substituídos mediante solicitação escrita da entidade/órgão/instituição que os tenha indicado. (Redação dada pela Lei nº 3872/2012)

.........................

Art. 7º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa realizará a cada dois anos, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal que avaliará e proporá atividades e políticas na área, a serem implementadas, garantida sua ampla divulgação nos meios de comunicação.

§ 1º. A Conferência Municipal da Pessoa Idosa será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 4º.

§ 2º. A Conferência Municipal da Pessoa Idosa será convocada pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, com 60 (sessenta) dias de antecedência.

§ 3º. Em caso de não-convocação da Conferência Municipal da Pessoa Idosa por parte do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, a iniciativa poderá ser tomada por 1/5 dos órgãos/entidades/instituições representadas no mesmo, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.

 

Art. 8º. Compete a Conferência Municipal da Pessoa Idosa:

.........................

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio necessária ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e da Conferência Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 10. Fica igualmente criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campo Bom - FMPICB, de natureza contábil e vigência por prazo indeterminado, com o objetivo de centralizar, fornecer e gerenciar recursos para os idosos de Campo Bom/RS, com a abertura de Crédito Especial sob as seguintes classificações orçamentárias:

.........................

§ 2º Face o disposto nesta Lei, fica incluída a Ação nº 0025.3 (Implantação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campo Bom - FMPICB, no PROGRAMA 0025 (Serviço de Assistência a Pessoa Idosa), tudo conforme o Quadro Anexo PPA/2010-2013, e em conformidade com o previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 3.439/2009, de 11.08.2009 (Plano Plurianual 2010/2013), no Órgão 07 (Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação).

§ 3º Também em razão do disposto nesta Lei, fica incluída a Ação nº 0025.3, no Programa 0025 (Serviço de Assistência a Pessoa Idosa), tudo conforme o Quadro Anexo LDO/2011 - Anexo III - Metas e Prioridades, e em conformidade como previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.631/2010, de 26.10.2010.

(LDO/Exercício 2011), no Órgão 07 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação), com a Meta nº 170.

 

Art. 11. Constituirão recursos do FMPICB:

.........................

VI - quaisquer recursos ou receitas vinculadas aos objetivos do FMPICB, que lhe venham a ser destinados.

 

Art. 12. Os recursos do FMPICB serão destinados à quaisquer ações envolvendo pessoas idosas, especialmente:

.........................

II - implantação e desenvolvimento de sistemas de participação da pessoa idosa nas deliberações sobre o desenvolvimento da cidade, e de defesa dos respectivos direitos;

III - estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, e campanhas que objetivem a promoção dos respectivos direitos;

IV - promover e patrocinar medidas de proteção a pessoa idosa e de reparação de danos pelo mesmo sofridos.

§ 1º. Será admitida a aquisição de área com recursos do FMPICB, desde que vinculada a implantação de necessidade inerentes as pessoas idosas;

§ 2º. Os recursos do FMPICB serão recolhidos a estabelecimento oficial de crédito, em conta especial, sob a denominação de "FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE CAMPO BOM", e serão movimentados mediante autorização expressa do titular do Poder Executivo Municipal, e após parecer favorável do Conselho de Administração do FMPICB.

§ 3º. A escrituração do FMPICB obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.

.........................

§ 7º. Os recursos do FMPICB poderão ser associados a recursos onerosos, e a linhas e crédito de outras fontes.

§ 8º. Os recursos do FMPICB também poderão ser aplicados através de repasse a entidades privadas, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo, observados os seguintes parâmetros:

.........................

§ 9º Os saldos financeiros do FMPICB, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

.........................

 

Art. 13. O FMPICB será administrado por um conselho, com funções deliberativas, constituído com 5 (cinco) membros, oriundos de cada um dos órgãos/Instituições a seguir elencados:

§ 1º Os titulares do Conselho de Administração do FMPICB, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, escolherão os respectivos suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.

.........................

§ 3º Os integrantes do Conselho de Administração do FMPICB, e respectivos suplentes, serão nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal, e não serão remunerados pela atividade exercida, que será considerada como de relevante interesse público.

.........................

§ 6º O Conselho de Administração do FMPICB será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 7º. Compete ao Conselho do FMPICB:

.........................

b) aprovar a aplicação dos recursos do FMPICB, em consonância como disposto neste Diploma;

.........................

d) submeter anualmente, a Secretaria de Finanças do Município, o Plano de Aplicação dos Recursos do FMPICB (com descrição de objetivos e resultados esperados, recursos envolvidos e cronograma de execução, entre outros dados), e a respectiva proposta orçamentária;

e) prestar contas da execução orçamentária e financeira do FMPICB;

f) decidir sobre quaisquer assuntos de interesse do FMPICB e empreender todas as atividades necessárias a respectiva administração;

g) estabelecer normas de operacionaliza ao do FMPICB e providências em caso de atraso, abandono ou cancelamento de programa, projeto ou atividade incentivado com recursos do FMPICB.

 

Art. 14. Os gastos a conta do FMPICB serão autorizados pelo Prefeito Municipal, mediante parecer do respectivo Conselho de Administração, acompanhado de pertinente estudo de viabilidade.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de dezembro de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:605CE96A