ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.896, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de área urbana de 380,71 m².

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à Raquel de Oliveira, de um terreno lote urbano nº 01, da quadra 130 de 380,71 m² (trezentos e oitenta metros quadrados, e 71 centímetros), situado no lado ímpar da Avenida Ignácio Pinto, esquina com a Rua 14, lado par, dentro do quarteirão formado pelas ruas: Avenida Ignácio Pinto, Rua Ipiranga, Rua 14 e Rua Josino Farias, com as seguintes confrontações, ao NORTE com a Avenida Ignácio Pinto, em 22,20m; ao SUL com o terreno urbano nº 02, em 20,77 metros; ao LESTE com o terreno urbano A1 de propriedade de Elson Souza Pires, em 24,56 metros, ao OESTE com a rua 14, em 12,10 metros. O croqui e a matrícula n.° 4496, são partes integrantes desta Lei.

 

Parágrafo único: O mapa anexo e memorial descritivo fará parte integrante da Lei para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º A área de que trata a doação se refere ao cumprimento de sentença judicial, processo nº 074/3.15.0000389-4, Comarca de Três de Maio.

 

Art. 3º O valor de custas e emolumentos da transferência cartorário do imóvel ficarão ao encargo do município.

 

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:60B50504