ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4562 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 6% (seis por cento), sobre os vencimentos básicos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, celetistas e comissionados do Poder Legislativo.
Parágrafo único: O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior, de forma integral, e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial).
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
I - IPCA - 2022 - integral 5,79%
II - IPCA - 2020 - parcial 0,21%.
Art. 2º - O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3269/11 e no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para R$962,43 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) no ano de 2023.
Art. 3º - A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO II
Gratificações por Exercício de Função
Responsável por Patrimônio e Estoque:
Competências: gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores; gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte; arquivar a documentação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Poder Legislativo; tombar bens adquiridos ou recebidos em doação pelo Poder Legislativo; receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção; realizar os processos de cessão, doação, permuta e baixa de materiais permanentes; classificar, para alienação, materiais em desuso.
Fiscal de contrato:
Competências: ter conhecimento prévio de sua competência e atuação (art. 67 da Lei 8.666/93 e art. 117 da Lei 14.133/21); possuir cópia do contrato, do edital da licitação e seus anexos, assim como da proposta vencedora da licitação; ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações da contratante e da contratada; conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato; exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas do contratos e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas e cronogramas; disponibilizar toda a infraestrutura necessária à contratada, conforme definido em contrato e dentro dos prazos estabelecidos; comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão de fato superveniente ou outro qualquer que possa comprometer a execução contratual e seu efetivo resultado; recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado em edital e seus anexos; observar o correto recebimento, se adequado ao especificado e aceito pela Administração; impedir que empresas subcontratadas venham a executar serviços e/ou afetar a entrega de material quando não expressamente autorizadas para tal no Edital ou contrato; comunicar por escrito ao Presidente da Casa qualquer falta cometida pela empresa contratada; zelar para que os valores a serem pagos nos contratos de prestação de serviços por tarefas contratadas não ultrapassem os créditos correspondentes; proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da apuração da importância correta a ser paga, a quem deve ser paga, a que objeto se refere o pagamento e se o serviço foi completamente realizado.
Requisitos: idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; curso superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
Pregoeiro:
Competências: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa dos lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos encaminhados à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
Requisitos: idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; segundo grau ou equivalente.
Responsável pelo Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul:
Competências: prestar informações pertinentes junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos responsáveis sempre que necessário, assim como observar os prazos legais para prestar tais informações; alimentar, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, o Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon).
Requisitos: idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; segundo grau completo ou equivalente.
Coordenador de Recursos Humanos:
Competências: gestão de pessoas (vereadores e os servidores, sejam efetivos ou em comissão); gerenciar o plano de cargos e salários estabelecidos em lei; acompanhar, apurar e atuar no processo da folha de pagamento, com a observância da legislação; elaborar escala de férias dos servidores, quando necessário; elaborar os relatórios que auxiliem no gerenciamento da área; sugerir planos de trabalho, escalas, a exceção dos vigilantes, tabelas de horários e o banco de horas dos funcionários, programando os serviços conforme a demanda apresentada; supervisionar a atividade de administração de pessoal (convocação, admissão, nomeação, lotação, exoneração/demissão, férias, licenças, afastamentos, realização de exames médicos, folha de pagamento, contabilização, recolhimento de encargos e de contribuição sindical); controlar o livro-ponto ou equivalente; acompanhar e controlar os benefícios oferecidos aos servidores, opinando de ofício ou quando provocado; verificar ações referentes ao plano de saúde, as ações de sinistro, vale-refeição; elaborar e expedir as certidões funcionais solicitadas; estabelecer rotinas para pagamento e controles de RAIS, DIRF, FGTS, IRF, CAGED, INSS, e-Social e contribuições sindicais; exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; curso superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
Agente de Contratação:
Competências: Dar impulso ao procedimento licitatório, acompanhar o trâmite da licitação, tomar decisões, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame desde a publicação do aviso de licitação até a homologação da concorrência, como conduzir a sessão pública, receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber; examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação.
Requisitos: Idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; segundo grau completo ou equivalente.
Coordenador do Serviço de Vigilância:
Competências: coordenar o serviço de vigilância patrimonial; elaborar as escalas mensais pertinentes aos horários de serviço dos vigilantes; elaborar as escalas anuais de férias da guarnição e, sempre que solicitado, substituir servidor dispensado; repassar ao setor de contabilidade e recursos humanos o cronograma de horas extras e adicionais noturnos dos servidores vigilantes que fazem a guarnição.
Requisitos: Idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; primeiro grau completo ou equivalente.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:60BD2DF9