ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 7042/2025

LEI nº 7.042, de 26 de setembro de 2025.

 

Altera a Lei n.º 5.975, de 12 de dezembro de 2017, que “Cria as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Osório”, e dá outras providências.

 

ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do inciso III do caput do art. 1º da Lei n.º 5.975, de 12 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º [...]

[...]

III - Rua Bento Gonçalves, no segmento formado entre as Ruas Machado de Assis e Santos Dumont, bem como no trecho final do segmento formado entre as Ruas Coronel Reduzino Pacheco e João Sarmento, para conexão com a área descrita no inciso XIV do caput deste artigo;”

[...]

Art. 2º Acrescenta inciso XIV ao caput do art. 1º da Lei n.º 5.975, de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º [...]

[...]

XIV - Rua João Sarmento, no segmento formado entre as Ruas Júlio de Castilhos e Bento Gonçalves.”

[...]

 

Art. 3º Altera a redação do § 1º do caput do art. 1º da Lei n.º 5.975, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

§ 1º Ficam excetuadas da área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo controlado as vagas livres obrigatoriamente distribuídas na área de abrangência, totalizando até 108 (cento e oito) vagas livres, observando-se que as vagas livres não prejudicarão a quantidade prevista no art. 13 desta Lei.”

[...]

 

Art. 4º Altera a redação do art. 13 da Lei n.º 5.975, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. A implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Osório terá a abrangência máxima de 560 (quinhentas e sessenta) vagas.

Parágrafo único. As diretrizes exemplificativas do plano de distribuição de vagas constam do anexo único, parte integrante desta Lei.”

 

Art. 5º O repasse efetuado pela concessionária, a título de outorga ao concedente, poderá ser reduzido para atender a modificações de interesse público no serviço, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, respeitado o percentual mínimo previsto no § 4º do art. 6º da Lei n.º 5.975, de 12 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. A redução de repasse poderá ocorrer para viabilizar hipóteses de redução da área de abrangência da zona azul e de redução da tarifa praticada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Ficam revogados os dispositivos especificados a seguir:

I - inciso VI do caput do art. 1º da Lei n.º 5.975, de 2017;

II - inciso VII do caput do art. 1º da Lei n.º 5.975, de 2017;

III - inciso X do caput do art. 1º da Lei n.º 5.975, de 2017;

IV - inciso XI do caput do art. 1º da Lei n.º 5.975, de 2017;

V - inciso XIII do caput do art. 1º da Lei n.º 5.975, de 2017;

VI - § 2º do caput do art. 3º da Lei n.º 5.975, de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 26 de setembro de 2025.

 

ED DA SILVA MORAES,

Prefeito Municipal em Exercício.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:60BF6462