ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.261 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 113.338,34 (cento e treze mil trezentos trinta e oito reais com trinta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.036.2126 – ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIA COVID – 19
6093/3 319011000000 Rec. 4511 - Compl. Rec. 3160 – Covid19 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 84.144,97
6094/1 319013000000 Rec. 4511 - Compl. Rec. 3160 – Covid19 – Obrigações Patronais R$ 10.543,00
0801.065.2125 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA COVID -19
5466/6 339030000000 Rec. 4511 - Compl. Rec. 3160 – Covid19 – Material de Consumo R$ 18.650,37
TOTAL: R$ 113.338,34
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o superávit financeiro
Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33884 - Comp. 3160 – PROGRAMA PSE COVID-19 – PORTARIA 1.857/2020 BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 18.650,37.
Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33903 - Comp. 3160 - PORTARIA GM/MS 2.222/2020 – COVID-19 - BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 24.498,50.
Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33904 - Comp. 3160 - PORTARIA GM/MS 2.358/2020 – COVID-19 - BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 36.012,58.
Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33905 – Comp. 3160 – PORTARIA GM/MS 2.405/2020 – COVID - 19 - BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 19.926.89.
Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33922 – Comp. 3160 – PORTARIA GM/MS 2.994/2020 – COVID - 19 - BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 14.250,00.
TOTAL: R$ 113.338,34 (cento e treze mil trezentos trinta e oito reais com trinta e quatro centavos)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de março de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:60C5C6DC