ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 546.010,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e dez reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 05 Divisão Geral de Cultura
Função – 13 Cultura
Subfunção – 392 Difusão Cultural
Programa – 0054 Desenvolvimento Cultural
Atividade – 2.701 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3988 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0799.00001176 Outros serviços Pessoa Física |
R$ 50.000,00 |
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3989 |
3.3.90.39.00.00.00.00.0799.00001176 Outros serviços Pessoa Física |
R$ 100.000,00 |
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 13 Fundo Nacional de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 Assistência Social Geral
Atividade – 1.238 AQUISIÇÃO VAN - PLANO AÇÃO N° 9032025-082826
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3990 |
4.4.20.93.00.00.00.00.0700.31100000 Indenizações e Restituições |
R$ 10,00 |
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3991 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0700.31100000 Equipamentos e material permanente |
R$ 396.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), repassado pela Secretaria de Estado da Cultura - SEDAC, destinado para custear Eventos Culturais Populares, e o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), a ser repassado pelo Secretaria Nacional de Assistência Social – Emenda Parlamentar 202537180008 – Márcio Biolchi, destinado para aquisição de Van para o transporte de usuários da Assistência Social; e a redução de R$ 10,00 (dez reais) da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 01 Secretaria de Assistência
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 122 Administração Geral
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.127 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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1621 |
4.4.90.92.00.00.00.00.0500.0000 Despesas do exercício anterior |
R$ 10,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de outubro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:60DF9D35