ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 546.010,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e dez reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 05 Divisão Geral de Cultura

Função – 13 Cultura

Subfunção – 392 Difusão Cultural

Programa – 0054 Desenvolvimento Cultural

Atividade – 2.701 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3988

3.3.90.36.00.00.00.00.0799.00001176 Outros serviços Pessoa Física

R$ 50.000,00

3989

3.3.90.39.00.00.00.00.0799.00001176 Outros serviços Pessoa Física

R$ 100.000,00

 

Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 13 Fundo Nacional de Assistência Social

Função – 08 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 Assistência Social Geral

Atividade – 1.238 AQUISIÇÃO VAN - PLANO AÇÃO N° 9032025-082826

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3990

4.4.20.93.00.00.00.00.0700.31100000 Indenizações e Restituições

R$ 10,00

3991

4.4.90.52.00.00.00.00.0700.31100000 Equipamentos e material permanente

R$ 396.000,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), repassado pela Secretaria de Estado da Cultura - SEDAC, destinado para custear Eventos Culturais Populares, e o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), a ser repassado pelo Secretaria Nacional de Assistência Social – Emenda Parlamentar 202537180008 – Márcio Biolchi, destinado para aquisição de Van para o transporte de usuários da Assistência Social; e a redução de R$ 10,00 (dez reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 01 Secretaria de Assistência

Função – 08 Assistência Social

Subfunção – 122 Administração Geral

Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa

Atividade – 2.127 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

1621

4.4.90.92.00.00.00.00.0500.0000 Despesas do exercício anterior

R$ 10,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de outubro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:60DF9D35