ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2.395/2025
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº1.967/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Idoso de Glorinha – COMIG fica vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social.
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº1.967/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa a pessoa igual ou maior de sessenta anos de idade de ambos os sexos.
Art. 3º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº1.967/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°O Conselho Municipal do Idoso de Glorinha - COMIG é composto, de forma paritária, por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes dos órgãos governamentais e 03 (três) representantes das entidades ou grupos não-governamentais, estabelecido por decreto municipal.
Art. 4º Altera o art. 8º da Lei Municipal nº1.967/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE GLORINHA - FUMIG, cujos recursos serão utilizados para o financiamento de serviços, programas e projetos que promovam e protejam os direitos da pessoa idosa do Município.
Art. 5º Altera o art. 10 da Lei Municipal nº1.967/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Cabe a Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal do Idoso de Glorinha, através do gestor da pasta, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso de Glorinha – COMIG.
Art. 6º Altera o art. 14 da Lei Municipal nº1.967/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Os recursos financeiros para a instalação e manutenção das atividades do Conselho Municipal do Idoso de Glorinha - COMIG serão assegurados em dotações orçamentárias, junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social.
Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.967, de 12 de junho de 2018 e suas alterações posteriores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 16 de abril de 2025.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino
Publicado por:
Caroline Soares Collares
Código Identificador:60E542F5