ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO LEI Nº 2794, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o artigo 1º da Lei nº 2.792, de 19 de dezembro de 2017.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1.º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.792, de 19 de dezembro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

 

“ Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder revisão geral anual no montante de 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento), mais reajuste de aumento real na razão de 3,06 ( três inteiros e seis centésimos por cento), alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, a incidir a partir de 1° de janeiro do ano de 2018.”

 

...

 

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 09 DE JANEIRO DE 2018.

 

DIRCEU FIORIM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se e

cumpra-se.

 

NERCI JOSÉ MUCHA

Responsável Pela Secretaria de Administração

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:6150B037