ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.363, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 270.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 1.150AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA SAÚDE

(AAA) 4490 52 – 601.SV (3110) – equipamentos e material permanente..........

................................................... R$ 200.000,00

 

(AAA) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.......................

...................................................... R$ 70.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

2.4.2.1.50.0.1.XX.00.00 – 601.SV – VEÍCULOS DA SAÚDE EMEND. IND. 24070004 RP6/2025 R$ 200.000,00

 

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

10.02 20 608 0004 1.020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA A PATRULHA AGRÍCOLA

(1064) 4490 52 – 500.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 70.000,00

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:6153E406