ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.997, de 2 de maio de 2025.

 

Dispõe sobre a política de transporte para competições esportivas realizadas fora do território de Osório.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina a política de transporte de atletas osorienses para competições esportivas realizadas fora do território de Osório, como instrumento de promoção do esporte e da qualidade de vida.

 

Parágrafo único. Considera-se transporte de atletas osorienses, para os fins desta Lei, a disponibilização pelo Poder Executivo de veículo conduzido para deslocamento gratuito e temporário de atletas osorienses ou equipes de representação de Osório, ainda que formadas, em parte, por atletas de outros territórios.

 

Art. 2º A disponibilização de veículo conduzido se dará preferencialmente com uso de veículo que integre a frota veicular do Poder Executivo, sobre o qual não haja impedimento legal pela finalidade do uso do veículo.

 

Art. 3º Não sendo possível a disponibilização de veículo que integre a frota municipal, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a contratação de prestador de serviços de transporte.

 

Parágrafo único. Fica estabelecido que não se enquadra na contratação mencionada no caput deste artigo a aquisição de bilhetes de passagens.

 

Art. 4º A implementação da política de transporte, a critério do Poder Executivo e conforme sua capacidade de atendimento, poderá abranger qualquer distância localizada nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

 

Art. 5º Para enquadramento legal na política de transporte, o atleta osoriense ou a liderança indicada, por meio escrito, pela equipe de representação de Osório, deverá preencher os critérios relacionados nos incisos a seguir:

 

I - formalizar protocolo digital com as seguintes demonstrações mínimas:

a) apresentação da competição esportiva;

b) dados do organizador da competição esportiva;

c) prova da inscrição na competição esportiva;

d) local de realização;

e) datas e horários;

f) número de pessoas a transportar;

II - listagem do pessoal a ser transportado, contendo cópia da carteira de identidade, do CPF ou da carteira nacional de habilitação (CNH);

III - autorização firmada pelo pai, mãe ou pelo representante legal do atleta com idade inferior a 18 anos, com indicação do acompanhante responsável;

IV - declaração de compromisso de comparecimento do pessoal a ser transportado, inclusive das pessoas mencionadas no inciso III deste artigo, quando for o caso;

V - declaração de anuência da divulgação da implementação da política pública de transporte nos meios de comunicação.

 

§ 1º O protocolo do inciso I deste artigo deve ser formalizado com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data inicial da competição esportiva.

 

§ 2º O prazo mínimo previsto no § 1º deste artigo poderá ser desconsiderado, excepcionalmente, somente se o procedimento puder ser desenvolvido em tempo hábil, conforme análise administrativa e financeira.

 

§ 3º A autorização do inciso III deste artigo deve ser formalizada com cópia:

 

I - da carteira de identidade, do CPF ou da carteira nacional de habilitação (CNH) do pai, mãe ou representante legal;

II - da carteira de identidade, do CPF ou da carteira nacional de habilitação (CNH) do acompanhante responsável pelo atleta;

III - do demonstrativo de matrícula em instituição de ensino, com regular frequência escolar, quando a idade for de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos.

 

§ 4º A autorização do inciso III deste artigo deve ser firmada presencialmente, no órgão municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 6º A implementação da política de transporte, observada a parte inicial do art. 4º, exigirá previsão e disponibilidade orçamentária e a prévia avaliação de oportunidade e conveniência pelo órgão municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo para obter autorização específica se a competição esportiva apresentar características diferentes da abrangência prevista na parte final do art. 4º desta Lei.

 

Art. 8º O descumprimento injustificado do compromisso de comparecimento resultará na sanção de impossibilidade de utilização da política pública de transporte, pelo atleta faltante, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses.

 

Parágrafo único. A justificativa deverá estar acompanhada da comprovação da impossibilidade de comparecimento, a ser analisada pelo órgão municipal de Esporte e Lazer ou pelo quadro técnico do Poder Executivo, quando for o caso.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 2 de maio de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:6154D25F