ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018

“REPASSA RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO LAR SAMARITANO DE ERVAL SECO”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de 02 (dois) salários mínimo nacional mensais a Associação Lar Samaritano de Erval Seco para subvencionar o Aluguel da sede e auxiliar nas despesas com pessoal.

 

Parágrafo Único: A Entidade prestará contas dos recursos repassados mensalmente.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente as Leis 1.322/2000 e 1.577/2004.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de julho de 2018.

 

LEONIR KOCHE 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK 

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:61820A2F