ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.172, DE 21 DE JUNHO DE 2023. (ORIGEM LEGISLATIVA) ALTERA O § 2°, INCISO IV E § 3° DO ART. 16, E O ANEXO I DA LEI 1.554 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica alterado o § 2°, inciso IV e § 3° do Art. 16 da Lei 1.554 de 17 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a nova redação:

.....

“Art. 16 ...

 

§2° Fica prejudicado o merecimento, acarretando a prorrogação da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I - ...

II...

III...

IV – completar dez atrasos de comparecimento ao serviço, estabelecendo-se tolerância de até dez minutos para cada registro, tanto para a entrada, quanto para a saída antecipada, em relação à sua jornada de trabalho.

 

§3° Para cada incorrência nos incisos previstos no parágrafo anterior, prorrogar-se-á em doze meses ao período aquisitivo para a contagem do tempo para fins de promoção.

.....

 

Art. 2° Fica alterado o Anexo I, quanto aos requisitos para provimento do cargo efetivo de Secretário Administrativo para que passa a constar como:

 

Escolaridade: Ensino Médio Completo;

Idade: mínimo de 18 anos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo a nova redação do Artigo 16, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:61837EF4