ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O PARÁGRAFO 12 DO ART. 22, DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.090, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o parágrafo 12 do art. 22, da Lei 1.160, de 22/04/2010, que reestrutura o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 12 ao art. 22 da Lei nº. 1.160, de 22/04/2010, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 22. ....
....
§ 12 A gratificação prevista nos incisos X e XI poderá ser paga proporcionalmente a carga horária semanal do servidor designado para o Programa Estratégia Saúde da Família – ESF.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2023.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:618F8C31