ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.188 DE 15 DE JUNHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, dois professores da área de Ciências Biológicas.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, 2 (dois) professores da área de Ciências Biológicas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.

 

Art. 2ºAs contratações autorizadas por esta Lei, serão pelo prazo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.

 

§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de professor da área de Ciências Biológicas, dar-se-á respeitando a lista de aprovações para o cargo de professor de Ciências Biológicas, advindo de Concurso Público sob Edital de Homologação Nº 020/2020, e no caso de desistência de candidato(s) inscrito(s) na lista de aprovado(s) para esse cargo, será realizada a contratação de Servidor através de Processo Seletivo Simplificado, mediante publicação de edital com ampla divulgação, inclusive nas rádios locais.

 

Art. 3º A carga horária do cargo a ser cumprida pelo titular será de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.

 

Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.

 

Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento que seguem em anexo como parte integrante do Projeto de Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 15 de junho de 2021.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:61AF78AC