ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4225/2017

LEI Nº 4225/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017

 

Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, concede reajuste – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.

 

O PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal, e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, é concedido reajustamento, para preservar-lhes o valor real, aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.

Parágrafo único – O fator de reajustamento dos benefícios leva em consideração as perdas a contar do mês de janeiro de 2016, calculadas pelos mesmos índices considerados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e será aplicado nos percentuais definidos na tabela a seguir:

 

DATA DE INICIO DO BENEFICIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2016

6,58

em fevereiro de 2016

4,99

em março de 2016

4,01

em abril de 2016

3,55

em maio de 2016

2,89

em junho de 2016

1,89

em julho de 2016

1,42

em agosto de 2016

0,77

em setembro de 2016

0,46

em outubro de 2016

0,38

em novembro de 2016

0,21

em dezembro de 2016

0,14

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

33900100.0000-9 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas

33900300.0000-10 Pensões

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

Registre-se e

Publique-se

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração

 

LEI Nº 4225/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017

 

Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, concede reajuste – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.

O PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal, e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, é concedido reajustamento, para preservar-lhes o valor real, aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.

Parágrafo único – O fator de reajustamento dos benefícios leva em consideração as perdas a contar do mês de janeiro de 2016, calculadas pelos mesmos índices considerados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e será aplicado nos percentuais definidos na tabela a seguir:

 

DATA DE INICIO DO BENEFICIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2016

6,58

em fevereiro de 2016

4,99

em março de 2016

4,01

em abril de 2016

3,55

em maio de 2016

2,89

em junho de 2016

1,89

em julho de 2016

1,42

em agosto de 2016

0,77

em setembro de 2016

0,46

em outubro de 2016

0,38

em novembro de 2016

0,21

em dezembro de 2016

0,14

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

33900100.0000-9 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas

33900300.0000-10 Pensões

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

Registre-se e

Publique-se

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:61B7BA62