ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.772, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 338.956,68 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2025 – Procedimentos no MAC …………………………..…. R$ 1.309,68
3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …....… R$ 1.309,68
10.301.0107.2056 – Increm. Atenção Primária - Emenda Parl. - Portaria 4182 ... R$ 87.647,00
3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ……… R$ 87.647,00
10.301.0107.2057 – Incremento PAB – Emenda Parlamentar – Portaria 849 ….. R$ 150.000,00 3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ……… R$ 150.000,00
10.301.0107.2058 – Incremento PAB - Emenda Parlamentar - Portaria 849 R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ……… R$ 100.000,00
TOTAL ...……….... R$ 338.956,68
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os seguintes recursos:
I - do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 1.309,68 (um mil, trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos);
II - recurso de Emenda Parlamentar – Portaria 4182, no valor de R$ 87.647,00 (oitenta e sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais); e
III - recurso de Emenda Parlamentar – Portaria 849, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de outubro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:61EC23FB