ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CONTRATO Nº40.2026
Contrato nº 40/2026
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº30/2026 Processo nº 559/2026
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal do município de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa, L&G Poços Artesianos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.475.164/0001-33, com sede à Rodovia BR 282, Km 538, interior, CEP 89.819-000, na cidade de Cordilheira Alta - SC, Telefone: (49) 3324-4802, (49) 99805-8145, E-mail: comercial@agualimpasc.com.br, neste ato representada pela Sra. Gustavo Mattana Gabriel, inscrito no CPF sob nº 057.035.869-84 e RG nº 5.397.613, brasileiro residente e domiciliado na Rua Venezuela Maria Olinda Telles, Nº 83E, Bairro Lider, CEP 89.819-000, na cidade de Cordilheira Alta - SC, doravante denominada “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS SERVIÇOS:
I-Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para a prestação de serviços, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços, a perfuração, construção e instalação hidráulica de 01 poço tubular profundo para abastecimento de água para consumo humano, de acordo com o Plano de Trabalho, que é parte integrante do presente instrumento na localidade do Fundo do Formigueiro, no Município de Formigueiro (conforme termo de referência e estudo técnico em anexo),conforme Termo de Convenio FPE no 2324/2025,Processo nº25/1700-0000931-1.
CLAUSULA SEGUNDA: DO VALOR
I- O valor a ser pago pelos serviços, objeto deste contrato, será de R$ R$ 84.900,00(oitenta e quatro mil e novecentos reais).
II- No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:
I – O prazo de início da execução será de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do pedido de empenho.
II – O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto a fiscalização do contrato.
III – O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.
IV- A execução dos serviços deverá observar prazo máximo de 02 (dois) meses, contado a partir da emissão da ordem de início dos serviços, devendo a Contratada apresentar, previamente, cronograma físico-financeiro detalhado, contemplando todas as etapas, atividades, produtos e respectivos prazos de execução, conforme termo de referência.
V. O cronograma físico-financeiro apresentado pela Contratada será submetido à análise e aprovação da Administração Municipal, podendo ser solicitados ajustes ou adequações que se mostrem necessários à adequada execução do objeto.
VI. Após a aprovação do cronograma pela Administração Municipal, a execução dos serviços deverá observar as etapas e os prazos nele estabelecidos, ressalvadas eventuais alterações formalmente aprovadas pela Administração.
VII. A medição e o pagamento dos serviços serão realizados por etapas efetivamente executadas e concluídas, conforme os marcos e produtos previstos no cronograma físico financeiro aprovado, condicionados à conferência, fiscalização e aceite pela Administração Municipal.
VIII. Nenhum pagamento será devido por etapa ou produto que não tenha sido efetivamente executado, entregue e aprovado pela fiscalização, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
IX. Eventuais alterações no cronograma físico-financeiro deverão ser previamente justificadas pela Contratada e submetidas à análise e aprovação da Administração Municipal, desde que não impliquem a ampliação do prazo máximo de 02 (dois) meses, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.
X. A Contratada deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, equipamentos, softwares, sistemas e demais recursos necessários à execução integral dos serviços, responsabilizando-se pelo cumprimento das etapas e produtos previstos no cronograma aprovado.
XI. Eventuais inconsistências identificadas pela fiscalização municipal nos serviços ou produtos entregues deverão ser corrigidas pela Contratada, sem ônus adicional para a Administração Municipal, dentro do prazo estabelecido pela fiscalização.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:
I - O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, após a sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme solicitação da contratada e conveniência da administração.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
• Órgão 07 Secretaria da Saúde
• Unidade 01 Saneamento Básico
• Projeto/Ação 1.004
• Natureza 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
• Despesa Principal:3546/3054 ( cod. Red.3547/3549)
• Fonte de Recurso: 1701/1702
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
I- O pagamento será efetuado contra empenho, após a conclusão dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
II- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
III- O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.
IV- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
V- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco Sicoob, Agência 3069 e Conta Corrente, citada na Proposta da participante.
VI. O pagamento será realizado conforme execução das etapas previstas no cronograma físico-financeiro e mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada pela fiscalização municipal.
VII. O recebimento dos serviços ocorrerá mediante verificação da conformidade técnica dos produtos entregues.
VIII. Eventuais inconsistências ou não conformidades deverão ser corrigidas antes da liberação do pagamento correspondente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO
I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.
II - Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.
CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
I - O objeto do presente contrato será recebido:
II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.
III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.
IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DOS SERVIÇOS
I - A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.
b) Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
c) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
d) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.
e) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.
f) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.
g) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.
h) assumir toda a responsabilidade técnica e civil sobre as obras a serem executadas, nos termos das leis vigentes, inclusive com emissão das ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondentes para o poço tubular perfurado.
i) cumprir todas as leis e normas trabalhistas e da previdência social para com seus empregados e/ou terceiros, inclusive em casos de acidentes. Eventuais danos causados ao meio ambiente, ou a outros bens, inclusive de terceiros, deverão ser reparados à custa da CONTRATADA.
j) manter o espaço reservado para o abrigo, apoio e descanso de seus colaboradores em perfeitas condições de uso e operação. Comprometendo-se a disponibilizar espaço adequado para descanso, convívio e higiene pessoal, bem como compromete-se a manter a manutenção em dia e o pleno funcionamento de todos os utensílios destes espaços de convivência.
l) encerrada a obra, deverá providenciar a limpeza do terreno, que deverá ficar limpo, sem marcas de veículos, livre de rejeitos de perfuração, os tanques de lama deverão ser adequadamente eliminados, caso seja usado, e preenchidos com o material previamente removido para a execução dos mesmos, resíduos de cimento deverão ser removidos bem como materiais plásticos e quaisquer tipos de lixo ou de materiais inservíveis. Cercas e outras benfeitorias que por acaso tenham sido removidas ou danificadas deverão ser recuperadas pela CONTRATADA.
m) após a conclusão da perfuração deverá ser feita a limpeza interna do poço;
n) providenciar na coleta de uma amostra de água para análise físico-química e bacteriológica, e o Teste de vazão do poço, no período final de desenvolvimento.
o) entregar um Relatório Técnico Construtivo conforme a norma NBR 12.244 da ABNT nos termos do Termo de Referência.
p) providenciar o Diário de perfuração para que as partes registrem os serviços diários, as alterações ocorridas e os fatos relevantes.
q) atender as solicitações do Fiscal do Contrato e providenciar a limpeza final, que deverá ser aprovada pelo Fiscal do Contrato.
r) apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) tantas quantos forem às necessárias.
s) depositar os rejeitos de obra em local adequado.
t) comunicar o Fiscal do Contrato (com antecedência suficiente) sobre possíveis intervenções nas vias públicas e também solicitar a este que comunique o órgão municipal competente.
u) fornecer material, mão de obra e equipamentos necessários a completa e adequada execução do objeto.
v) exercer a supervisão e a administração dos serviços.
w) respeitar e promover as Normas de Segurança e de Medicina do Trabalho.
x) disponibilizar EPI's e EPC's adequados e convenientes para execução dos trabalhos, tendo estes Certificados de Aprovação (CA).
y) promover e cumprir a Gestão dos Resíduos Sólidos, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n° 307, de 5 de julho de 2002. Tem-se, ainda, que observar, prevenir e fazer cumprir os artigos 46, 49 e 60 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
z) utilizar, empregar e implementar Equipamentos de Proteção Coletivas (EPC) e equipamentos de Proteção Individuais (EPI's) mínimos, necessários e adequados para o ambiente de trabalho, a exemplificar: máscara para vapores orgânicos; luvas nitrílicas; botinas de segurança contra riscos mecânicos e elétricos; macacão sanitário, capacete entre outros;
II- A contratada deverá estar ciente dos procedimentos de segurança estabelecidos pelas normas técnicas e possuir todos os equipamentos de segurança exigidos, além de ferramentas e materiais de montagem apropriados.
III- Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, e assegurar que seus empregados trabalhem com equipamentos individuais (fornecidos pela CONTRATADA) para proteção da saúde e da integridade física dos mesmos. Estes equipamentos dependerão de cada atividade profissional e do tipo de serviço a ser executado.
IV. A Contratada fornecerá os materiais e/ou equipamentos relacionados e quantificados na Planilha Orçamentaria conforme suas respectivas Especificações Técnicas, com todos os componentes de fábrica, necessários e suficientes às instalações e montagens, cabendo lhe, integralmente, a responsabilidade pela compra, carga, transporte, descarga e depósito, ficando a contratante isenta de quaisquer obrigações provenientes do fornecimento dos materiais.
V. A contratada obriga-se a executar a obra de acordo com a especificação que consta no TERMO DE REFERÊNCIA e a aceitar todos os métodos de inspeção necessários para as medições e fiscalizações da obra.
II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
b) aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
d) comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato;
e) efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Instrumento.
f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, acompanhar a prestação de serviços, de acordo com as condições e prazos estabelecidos, bem como a pagar pela prestação.
g) Adotar todas as providências cabíveis à execução do contrato;
h) Comunicar oficialmente à CONTRATADA as falhas relacionadas com o fornecimento do objeto;
i) Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, quando for o caso, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório;
j) Zelar pelo cumprimento das legislações e normas aplicáveis pertinentes ao objeto.
l) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de servidores designados para esse fim;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
II - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I, desta cláusula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo inciso. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
IV - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II, da presente cláusula contratual.
V - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
VI - A aplicação das sanções previstas no inciso II, desta cláusula contratual não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
VII - Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
VIII - Na aplicação da sanção prevista no inciso II, alínea “b”, da presente cláusula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
IX - Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II da presente cláusula contratual o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
X - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XI - Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XII - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XIII - É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
XVI - A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do inciso I da presente cláusula contratual exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.
II - A gestão do contrato ficará a cargo do Servidor Cleomar Scherer Baumart,matricula 1534-2, designado através da Portaria nº 16.369, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Servidor Rodrigo Pellegrini Fernandes,matricula 1362-5, fiscal ou por seu respectivo substituto, designado através da Portaria nº 16.369, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.
IV - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
II - A extinção do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:
I- Este contrato está vinculado ao Pregão Eletronico nº 30 /2026, Processo nº 559/2026, e a proposta da empresa L&G Poços Artesianos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.475.164/0001-33 Ltda, contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
I- Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
I- Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
II- E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, 10 de novembro de 2026.
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Cristiano Cezar Cassol Rubert
Prefeito Municipal – Contratante
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L&G Poços Artesianos Ltda
CNPJ nº 24.475.164/0001-33 - Contratada
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Cleomar Baumart
Gestor do Contrato
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Rodrigo Pellegrini Fernandes
Engenheiro Civil
Fiscalizador do Contrato
_____________________________
Bruno Halberstadt
Assessor Juridico
Testemunhas:
______________________
CPF nº
_____________________
CPF nº
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:61F8C6DA