ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.123, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 200.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 MANUTENÇÃO DAS UBS/PSF

(118) 3190 11 – 0040 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........

................................................................. R$ 200.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.01 01 031 0015 2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES

(075) 3190 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................ R$ 4.000,00

(141) 3390 08 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 500,00

(253) 3390 14 – 0001 – DIÁRIAS – CIVIL........................................................... R$ 13.000,00

(254) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO............................................. R$ 9.000,00

(255) 3390 36 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............

.................................................................... R$ 4.500,00

(256) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........

....................................................................... R$ 20.000,00

(257) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ...................................................................... R$ 4.000,00

(258) 3390 93 – 0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................ R$ 25.000,00

(259) 4490 40 – 0001 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ......................................................................... R$ 4.500,00

(260) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... R$ 1.500,00

 

01.01 04 122 0001 2.064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DA CÂMARA

(076) 3190 11 – 0001 – VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL... R$ 7.000,00

(078) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................ R$ 1.000,00

(144) 3390 08 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 7.000,00

(241) 3390 14 – 0001 – DIÁRIAS – CIVIL........................................................... R$ 10.000,00

(242) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO........................................... R$ 14.000,00

(243) 3390 35 – 0001 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.................................... R$ 23.000,00

(244) 3390 36 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............

........................................................................... R$ 4.900,00

(245) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........

.................................................................... R$ 2.000,00

(246) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ....................................................................... R$ 5.600,00

(001) 3390 46 – 0001 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................. R$ 1.000,00

(247) 3390 93 – 0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................. R$ 5.000,00

(248) 4490 40 – 0001 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.................................................. R$ 4.500,00

(249) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... R$ 7.000,00

 

01.01 01 031 0015 2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES

(250) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO............................................. R$ 4.500,00

(251) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........

........................................................................... R$ 8.000,00

(252) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ................................................................. R$ 9.500,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

DIRCEU FIORIM

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:6221E4C4