ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.951, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 366.964,50 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro mil e cinquenta centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação do Recurso 0576.0000467 - PEATE e a redução no próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 366.964,50 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.33.00.00.00.00-0576.0000467–Passagens e desp. com locomoção (712)....

R$

366.964,50

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................................................

R$

366.964,50

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 366.964,50 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), terão como fonte o excesso de arrecadação do Recurso 0576.0000467 - PEATE no valor de R$ 289.712,48 (Duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e doze reais e quarenta e oito centavos) e a redução no próprio orçamento no valor de R$ 77.252,02 (Setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), nas seguintes dotações.

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.33.00.00.00.00-0576.0000467–Passagens e desp. com locomoção (712)....

 

 

3.3.30.93.00.00.00.00-0576.0000467–Indenizações e Restituições (700)..............

R$

5.252,02

3.3.90.30.00.00.00.00-0576.0000467- Material de Consumo (704) .......................

R$

1.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00-0576.0000467- Mat., bem ou Serv. para Dist. Grat. (708)...

R$

24.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00-0576.0000467- Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur. (716)...

R$

1.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00-0576.0000467- Despesas de Exercícios Anteriores (720) ..

R$

10.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

2376 – TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00-0576.0000467- Material de Consumo (1051) .....................

R$

1.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00-0576.0000467- Mat., bem ou Serv. para Dist. Grat. (1054)

R$

32.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00-0576.0000467- Pas. e Despesas com Locomoção (1057) ...

R$

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00-0576.0000467- Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur. (1060).

R$

1.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00-0576.0000467- Despesas de Exercícios Anteriores (1063).

R$

1.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES ...................................................................................

R$

77.252,02

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:62246BAF