ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.610/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O CONVÊNIO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NAS ESPECIALIDADES DE NEUROLOGIA E CIRÚRGIA TORÁCICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a manter o Convênio celebrado com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27, visando a prestação de serviços médicos complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, nas especialidades de NEUROLOGIA e CIRÚRGIA TORÁCICA à população de Derrubadas.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a manter o repasse mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, para fins de cobertura das despesas com os atendimentos dispostos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º O convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2024, podendo ser prorrogado por iguais períodos, havendo interesse das partes.

Art. 4º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 28/05/2024.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:623D335D