ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3977/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3977/2026
Institui Gratificação especial de Serviço a ser paga ao servidor titular do cargo efetivo do Poder Executivo, quando designado para executar os serviços do Poder Legislativo e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° O servidor titular, no Poder Executivo, ocupante de cargo de provimento efetivo e continuo, que for designado para executar os serviços e assumir responsabilidades do Poder Legislativo, fará jus a uma gratificação de serviço mensal, com valor fixado de acordo com os critérios estabelecidos por essa Lei, conforme segue:
1 - Contador: R$ 2.090,42;
1 - Tesoureiro ou Tesoureiro substituto: R$ 1.871,59;
1 - Agente Administrativo do Recursos Humanos: R$ 1.468,48.
2 - Serventes: R$ 300,00.
Parágrafo primeiro. A designação de que trata o caput, de competência do Prefeito, somente poderá ocorrer na hipótese de o Poder Executivo abarcar a execução de serviços do Poder Legislativo, mediante solicitação expressa deste Poder e enquanto inexistir cargo provido no seu quadro de pessoal, que realize os respectivos serviços, condicionada a aceitação do encargo pelo servidor.
Parágrafo segundo. A gratificação prevista nesta Lei, é destinada a remuneração pelos serviços de contabilidade, tesouraria, recursos humanos e serventes, ficando limitada sua concessão a um servidor designado para cada atividade, abrangendo assim, um cargo de contador, um de tesoureiro ou tesoureiro substituto, duas serventes e um cargo de agente administrativo ou agente administrativo auxiliar, este último para os serviços de recursos humanos, de acordo com atribuições prevista no anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2° A Gratificação de Serviço de que trata o art. 1° tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo.
Art. 3° No exercício financeiro do ano de 2025, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da (s) seguintes (s) dotações orçamentárias consignada(s) no orçamento do Município:
Projeto(s)/Atividade(s):
2007 – Manutenção dos Serviços Administrativos e Atos Oficiais
Elemento(s) de despesa:
3.1.90.11 – 33 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13 – 34 - Obrigações Patronais
Projeto(s)/Atividade(s):
2009 – Manutenção dos Serv. de Contabilidade, Tesouraria e Compras
Elemento(s) de despesa:
3.1.90.11 – 50 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13 – 51 - Obrigações Patronais
Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subseqüentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação(ões) orçamentária(s) suficiente(s) para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS DO PODER LEGISLATIVO
PROVIMENTO: Gratificação Especial
IDADE MÍNIMA: mínima de 18 anos completos.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão de Contador.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
GRATIFICAÇÃO: R$ 2.090,42
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública do Poder Legislativo.
b)Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares de "slips" de arrecadação; extrair contas; conferir guias de juros de apólice da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral, examinar empenho, verificando classificação e existência de saldo nas dotações; informar processos relativos a despesa; interpretar legislação referente a contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos as atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres, elaborar impactos orçamentários em projetos de iniciativa legislativa e orientações sobre o assunto, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
02 – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOUREIRO DO PODER LEGISLATIVO
PROVIMENTO: Gratificação Especial
IDADE MÍNIMA: mínima de 18 anos completos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
GRATIFICAÇÃO: R$ 1.871,59.
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
b)Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado de importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar e assinar cheques e assinar e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.
03 – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS DO PODER LEGISLATIVO.
PROVIMENTO: Gratificação Especial
IDADE MÍNIMA: mínima de 18 anos completos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
GRATIFICAÇÃO: R$ 1.468,48
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: responsável pela execução das atividades relativas a política de administração de recursos humanos conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Administração, atendendo as necessidades do Poder Legislativo.
b) Descrição Analítica: execução as atividades relativas à política de administração de recursos humanos; cuidar dos assuntos relacionados com os servidores do Poder Legislativo, auxiliar na elaboração de ante-projetos e projetos de leis e regulamentos indispensáveis à execução de normas legais que dispõe sobre a função pública, a criação, a classificação e/ou provimento de cargos; estudar e propor sistemas de classificação e de retribuição financeira e administrar-lhes a aplicação; preparar expedientes sobre admissão, ingresso, exoneração e dispensa de funcionários; processar e emitir pareceres sobre aposentadorias, concessão de quaisquer vantagens deferidas em Lei e promover o respectivo registro e publicação; promover medidas relativas ao processo de apuração do merecimento dos servidores para efeito de promoção e acesso; autorizar os exames médicos para fins indicados na legislação de pessoal; organizar a escala de férias e confeccionar a folha de pagamento dos servidores; promover e incentivar o aperfeiçoamento humano e técnico dos servidores, através da realização de cursos e treinamentos específicos ou gerais; efetuar o controle de freqüência do pessoal para efeito de pagamento e tempo de serviço; manter o registro do controle funcional e financeiro, da movimentação de pessoal e demais anotações pertinentes; manter relatórios atualizados sobre o vencimento das férias dos servidores e banco de horas, informando periodicamente as respectivas Secretarias onde os servidores estão lotados; executar as providências relativas ao cumprimento das obrigações e encargos sociais, na forma estabelecida na legislação; executar outros serviços inerentes ao departamento.
04 – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DO PODER LEGISLATIVO.
PROVIMENTO: Gratificação Especial
IDADE MÍNIMA: mínima de 18 anos completos.
ESCOLARIDADE: Alfabetizado.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
GRATIFICAÇÃO: R$ 300,00
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
b)Descrição Analítica: Fazer os serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupa de cama; coleta de lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-los; fechar portas, janelas e vias de acesso, efetuar a limpeza da câmara de vereadores e executar tarefas afins.
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:62432DF5