ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 7.142/2026

LEI nº 7.142 de 23 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre critérios de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicáveis a empreendimentos de hospedagem no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de política pública municipal para a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados a hotéis, pousadas, hostels, motéis, apart-hotéis e empreendimentos de hospedagem similares, no exercício da competência do Município como titular dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se empreendimento de hospedagem aquele destinado à hospedagem temporária de pessoas, explorado economicamente de forma unitária, sob um único titular ou responsável contratual, ainda que composto por múltiplas unidades físicas de acomodação.

 

Art. 3º Fica vedada a adoção, no âmbito do Município, de metodologia de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário que considere cada quarto, suíte, apartamento ou unidade de hospedagem como economia autônoma, quando inexistente medição individualizada do consumo de água.

 

Art. 4º Nos empreendimentos referidos no art. 2º, a cobrança dos serviços de água e esgoto deverá observar o consumo global efetivamente aferido por hidrômetro único, admitida a aplicação de tarifa mínima por ligação ou por empreendimento, conforme definido pela regulação municipal ou pelo contrato de concessão ou programa.

 

Art. 5º A vedação prevista nesta Lei constitui opção legítima de política pública municipal, fundada, entre outros, nos princípios da:

 

I – modicidade tarifária;

II – proteção da atividade turística e econômica local;

III – defesa do consumidor e do usuário indireto dos serviços públicos;

IV – desenvolvimento econômico sustentável do Município;

V – razoabilidade e proporcionalidade na prestação dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 6º O titular dos serviços, o órgão ou entidade reguladora municipal, quando houver, e a concessionária ou prestadora dos serviços deverão adequar suas normas, regulamentos e práticas operacionais ao disposto nesta Lei, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou instrumentos congêneres, mediante mecanismos de transição, compensação ou reequilíbrio, quando cabíveis.

 

Art. 7º Esta Lei não se aplica aos empreendimentos que possuam medição individualizada do consumo de água por unidade de hospedagem, hipótese em que a cobrança poderá observar as regras gerais aplicáveis às economias individualizadas.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:

 

I – à caracterização dos empreendimentos abrangidos;

II – aos critérios e prazos de transição regulatória;

III – às formas de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 23 de julho de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:625DAFCA