ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.749 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL – UFM, CONFORME LEI N.º 2.477, DE 11/09/2001.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, de acordo com os incisos IV e VI do art. 84 da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município o valor da Unidade Financeira Municipal – UFM equivale a R$ 3,08 (três reais e oito centavos) a partir de janeiro de 2018.

 

Art. 2º O valor da UFM é atualizado peloÍndice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA (de dezembro de 2016 a novembro de 2017), que corresponde a 2,8039 (dois inteiros e oito mil e trinta e nove milésimos por cento), na forma do artigo 3º, da Lei nº 2.477, de 11 de Setembro de 2001.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 20 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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