ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.287, DE 18 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2023 NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS E MOBI

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinados a investimentos de capital, criando rubricas no orçamento de 2023:

04 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

01 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

15.451.0004.1037 Modernização do Sistema de Georreferenciamento

4.4.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica............R$ 3.000.000,00

 

11 Secretaria Municipal de Obras

02 Manutenção dos Convênios e Repasses

15.451.0011.1023 Pavimentação das vias urbanas

4.4.90.51 Obras instalações ....................................................R$ 27.000.000,00

 

11 Secretaria Municipal de Obras

02 Manutenção dos Convênios e Repasses

17.512.0011.2107 Manutenção das redes de esgoto

4.4.90.51 Obras instalações .....................................................R$ 8.500.000,00

 

23 Secretaria Mun. de Serviços e Mobilidade Urbana

01 Secretaria Mun. de Serviços e Mobilidade Urbana

15.451.0011.2156 Manutenção dos serviços de mobilidade

4.4.90.51 Obras instalações ..............................................................R$ 1.500.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a operação de crédito FINISA com a Caixa Econômica Federal, autorizada pela Lei Municipal nº. 4.278, de 24 de março de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 18 de abril de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:628AC8AA