ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.557/2022 DE 08 DEMARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS À FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTENSIVA PARA TRATAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação Araucária, mantenedora do Hospital São Paulo de Lagoa Vermelha, a importância mensal de R$ 8.991,85 (oito mil novecentos e novena e um reais com oitenta e cinco centavos ), para a manutenção do Centro de Atenção Intensiva para tratamento da COVID-19,acrescido do valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil real) por paciente internado, de acordo com o projeto anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O repasse será pelo prazo de três (3) meses, podendo ser prorrogado por consecutivos períodos, caso haja a necessidade da manutenção do Centro de Atenção Intensiva, devidamente justificada.
Art. 2º Fica o Município de Ibiraiaras e a Autarquia Hospital Municipal São José autorizados a ceder por empréstimo equipamentos à Fundação Araucária para o tratamento da COVID-19 junto ao Hospital São Paulo de Lagoa Vermelha.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos retroagem a 01/02/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Ibiraiaras, 08 de março de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 08 de Março de 2022
RAFAEL GODOY BRAUN
Secretário da Administração e Planejamento em Exercício
Publicado por:
Rafael Godoy Braun
Código Identificador:628CFDCC