ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.785, DE 06 DE MAIO DE 2022. ALTERA O DECRETO Nº 4.574, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ÁREA AZUL, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SU
Art. 1º Ficam alterados os Art. 7º, art. 9º, art. 12º e art. 14º do Decreto 4.574/2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º...
§1º Tarifa de estacionamento para vagas rotativas para AUTOMÓVEIS, do tipo passeio:
I–até 30 (trinta) minutos: R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos);
II – de 30min1s (trinta minutos e um segundo) até 60 (sessenta) minutos: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);
III – de 60min1s (sessenta minutos e um segundo) até 90 (noventa) minutos: R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos);
IV – de 90min1s (noventa minutos e um segundo) até 120 (cento e vinte) minutos: R$ 5,00 (cinco reais).
§2º Tarifa de estacionamento para vagas rotativas para CARGA E DESCARGA são as seguintes:
II - de 30min1s segundo (trinta minutos e um segundo) até 60 (trinta) minutos: R$ 6,00 (seis reais);
III - de 60min1s (sessenta minutos e um segundo) até 90 (noventa) minutos: R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos);
IV - de 90min1s (noventa minutos e um segundo) até 120 (cento e vinte) minutos: R$ 10,00 (dez reais).
§3º Tarifa de estacionamento para vagas rotativas para MOTOCICLETA e similares são as seguintes:
...
II - até 60 (trinta) minutos: R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos);
III - de 60min1s (sessenta minutos e um segundo) até 120 (cento e vinte) minutos: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
§4º Tarifa para estacionamento de CAÇAMBAS OU CONTÊINERES conduzidos para entulho/materiais em geral e similares ou para veículos conduzindo os contêineres: R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) pelo período fixo de 1 (um) dia útil - diária.
§5º Tarifa por vaga rotativa ocupada para o estacionamento de OPERAÇÕES ESPECIAIS (mudança, evento privado, etc.) com uso de maior quantidade de tempo ao regulamentado e/ou pelo uso de vagas adicionais em conjunto, desde que haja prévia autorização do Município: R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) pelo período fixo de 1 (um) dia útil - diária.
§6º Tarifa de aviso de pós-uso: R$ 5,00 (cinco reais), desde que regularizado em até 120 (cento e vinte) minutos.
§7º Tarifa de aviso de pós-uso para motocicletas: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), desde que regularizado em até 120 (cento e vinte) minutos.
§8º Tarifa de aviso de "AVISO DE IRREGULARIDADE PARA VEÍCULOS DE PASSEIO": R$ 20,00 (vinte reais), para veículos sem qualquer tipo de aquisição de tempo/período, desde que regularizado em até 3 (três) dias úteis.
§9º Tarifa de aviso de "AVISO DE IRREGULARIDADE PARA VEÍCULOS DE PASSEIO": R$ 10,00 (dez reais), para veículos com tempo/período adquirido expirado, desde que regularizado em até 3 (três) dias úteis.
§10 Tarifa de “AVISO DE IRREGULARIDADE PARA MOTOCICLETA”: R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), desde que regularizado em até 3 (três dias úteis).
...
Art. 9º ...
...
III - "AVISO DE PÓS-UTILIZAÇÃO" - é gerado quando o usuário extrapolar o teto máximo de permanência de 2 (duas) horas na mesma vaga, em ato contínuo o Usuário deverá efetuar o pagamento da respectiva tarifa no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e a partir da emissão do tíquete poderá utilizar o período e permanecer estacionado por até 2 (duas) horas;
IV - "AVISO DE PÓS-UTILIZAÇÃO PARA MOTOCICLETAS" - é gerado quando o usuário extrapolar o teto máximo de permanência de 2 (duas) horas na mesma vaga, pois em ato contínuo o Usuário deverá efetuar o pagamento da respectiva tarifa no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), e a partir da emissão do tíquete poderá utilizar o período e permanecer estacionado por até 2 (duas) horas;
V - "AVISO DE IRREGULARIDADE" - expirado o ato continuado do tempo das 2 (duas) horas mencionado no inciso II deste artigo, e caso não tenha sido efetuado o referido pagamento, o instrumento de maneira continuada torna-se automaticamente "Aviso de Irregularidade", para pagamento da tarifa de regularização no valor de R$ 20,00 (vinte reais), que poderá ser paga até 3 (três) dias úteis da sua emissão, tendo até às 18 (dezoito) horas de cada dia para a devida regularização;
VI - "AVISO DE IRREGULARIDADE PARA MOTOCICLETAS" - expirado o ato continuado do tempo das 2 (duas) horas referidas no inciso II deste Decreto, e caso não tenha sido efetuado o referido pagamento, o instrumento de maneira continuada torna-se automaticamente "Aviso de Irregularidade", para pagamento da tarifa de regularização no valor de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), que poderá ser paga até 03 (três) dias úteis da sua emissão, até às 18 (dezoito) horas de cada dia para a devida regularização;
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Art. 12 A ocupação e utilização da vaga rotativa de "ÁREA AZUL" tratadas como extraordinárias e/ou de longa duração acima do tempo permitido deverão obter autorização prévia da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade e estarão submetidas a necessidade da rotatividade e ao pagamento das tarifas, pelo pagamento da diária no valor de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) por vaga ocupada, conforme as situações abaixo elencadas:
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Art. 14 Os Veículos indevidamente estacionados nas vagas especiais referidas no art. 13 deste Decreto com destinação própria ou temporal serão monitorados e em caso de descumprimento por ocupação imprópria ou por ocupação acima do tempo regulamentado, serão advertidos por meio do "Aviso de Irregularidade" e pagamento de tarifa no valor de R$ R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), sem qualquer tipo de tolerância, estando ainda a qualquer tempo sujeitos à lavratura do auto de infração de trânsito através da fiscalização de trânsito Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 06 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:62BC9355