ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4226 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 3941/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0082 – Ensino Fundamental, fica acrescida a Ação nº 1.103 – Construção, Reformas e/ou Ampliações de EMEFS sua meta física para 1 (uma) unidade.
Art. 2º No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovado pela Lei nº 4139/2019 referente ao Programa 0082 – Ensino Fundamental, fica incluída a Ação nº 1.103 – Construção, Reformas e/ou Ampliações de EMEFS sua meta física para 1 (uma) unidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), com a finalidade de reformar o laboratório de ciências da EMEF Flory Druck Kruel.
Art. 4º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coord. Pedagógica/Ens. Regular - MDE
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0082 – Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 1.103 – Construção, Reformas e/ou Ampliações de EMEFS
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 19.700,00
Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação
Art. 5º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte rubrica:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Coordenadoria Técnica da SME
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0086 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 2.037 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 19.700,00
Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 14 (quatorze) dias do mês de Setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:62C53DF7