ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.540, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 120.969,60, sob a seguinte classificação orçamentária:
41.04 27 812 0003 1.6XX CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NA PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO SÃO JOSÉ – REQUALIFICAÇÃO IMPOSITIVA16 E 18
(AAA) 4490 51 – 500 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................... R$ 120.969,60
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar A redução das seguintes dotações orçamentárias:
41.04 27 812 0003 1.615 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NA PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO SÃO JOSÉ – IMPOSITIVA16
(1049) 4490 51 – 500 – OBRAS E INSTALAÇÕES............... R$ 52.716,67
41.02 12 361 0002 1.616 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA NA EMEF PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS – IMPOSITIVA 18
(1050) 4490 51 – 500 (1001) – OBRAS E INSTALAÇÕES................ R$ 52.716,67
10.01 28 846 0000 0.010 AUXÍLIO PARA O ALUGUEL DA ACISAPI
(1068) 3350 43 – 500 – SUBVENÇÕES SOCIAIS....................... R$ 15.536,26
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:62CEF482