ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.865 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 2.865 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 2.734, de 07 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa DOCEOLI ALIMENTOS LTDA.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.734, de 07 de julho de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa DOCEOLI ALIMENTOS LTDA”, para modificar o § 3º do Art. 3º, referente ao prazo para operação da empresa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

...

Art. 3.º A doação do imóvel de que trata o art. 2.º, inciso I, será precedida de escritura pública registrada no Ofício de Registros Públicos, contendo cláusula expressa de reversão ao Município, do imóvel doado com todos os seus melhoramentos e acréscimos permanentes construídos, conforme previsto no art. 17, § 4.º, da Lei N.º 8.666/93.

(...)

§ 3º No caso da empresa não estar operando no prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data da obtenção do benefício, a mesma deverá desocupar o imóvel num prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:62EB2879