ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2568/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 103010300.1.063000 Requalificacao das Unidades de Saude - Informatizacao e Telessaude Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Informatização) Conta: 2699

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............................R$ 100.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

Item

Fonte

Detalhamento

Descrição da Fonte de Recursos

Valor

01

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4500 CUSTEIO – Informatização da APS

R$ 100.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 20 de junho de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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