ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MAÇAMBARÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1563, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM - COBRADE 14110

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAÇAMBARÁ

 

DECRETO Nº 1563, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Declara situação de emergência em toda a área rural do Município afetada por ESTIAGEM - COBRADE 14110, conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor José Mario dos Santos, Prefeito do Município de Maçambará, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

 

CONSIDERANDO, o evento fático ocorrido no município de Maçambará, caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 14110 - ESTIAGEM, que acometeu o município nos meses de janeiro/2026 e fevereiro de 2026, onde as altas temperaturas somadas ao baixo índice pluviométrico ocasionaram a diminuição e/ou escassez de recursos hídrico superficiais e subterrâneos na região.

 

CONSIDERANDO, o laudo da EMATER que detalha a situação de emergência causada pela redução de precipitação pluviométrica nos meses de janeiro/2026 e fevereiro de 2026, evidenciando e quantificando, aproximadamente, em valores atuais os danos causados nas atividades agropecuárias, na agricultura de subsistência e no abastecimento local.

CONSIDERANDO, o laudo da assistência social, cumpre destacar que a área rural do Município, estimando-se aproximadamente 1.050 pessoas, ou seja, 300 famílias, estão sendo afetadas diretamente em função da escassez de recursos hídricos, necessitando de atendimento através da distribuição de água potável. Salientando que estima-se que 70% das familias diretamente afetadas possuem a principal fonte de subsistência na agricultura familiar e na pecuária de pequeno porte.

CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou, de forma emergencial, todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como assistência aos afetados para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente no abastecimento de água para dessedentação animal, o que onerou os cofres públicos;

CONSIDERANDO, que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

 

CONSIDERANDO, o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência em toda a área rural do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM - COBRADE 14110, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias.

 

Gabinete do Prefeito de Maçambará, em 23 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS

Prefeito municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CARINE NICOLA POSSAMAI

Secretária de Administração


Publicado por:
Rafael Ogayar Gomes
Código Identificador:62FB7956